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Servidor Público pode fazer parte de associação de Sindicato?

Preciso tirar uma dúvida pontual. Trata-se do servidor público associar sindicato. A constituição federal no item da Administração Pública - disposições gerais diz Ar 37, Inciso VI - “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical” Contudo, em matéria de direito administrativo - Lei n. 10.261/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, em que trata das proibições (art242 a 244), diz que: Art. 243 - É proibido ainda, ao funcionário: XII - Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte. Achei um quanto contraditório. Se no caso, servidor público pode fazer parte de sindicato. A CF/88 dá entender que sim, pode! Porém, o Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado diz que não. Pode associar ou não pode associar? Lei específica/estatuto predomina sobre Cf/88? Ou cf/88 predomina sobre estatuto específico?

• Por Letícia de Souza Régis
• Em 29/03/2023
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OFICIAL DE JUSTIÇA - 2023

Olá, Pessoal! Onde estão os futuros OJ\'s do Siga Escrevente? Já decidiram para onde vão se inscrever? Abraços

• Por Dayane Esther Oliveira Bonfim
• Em 14/07/2023
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Atualização de questões

Até que ano está atualizado as questões da vunesp?

• Por Nelissa Carolina de oliveira
• Em 09/02/2024
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TJ interior em 2024?

Galera, será que vem TJ interior em 2024?

• Por Maicon Deivid Costa da Silva
• Em 02/05/2024
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Estudar por questões

Pessoal como estudam informatica? Será q da pra aprender só por questões?

• Por Luana Zélia cossenzo
• Em 12/05/2024
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Até que ano as questões estão atualizadas?

Percebi que várias questões das últimas provas de Escrevente não foram colocadas no site ainda.. ex.: não tem nenhuma de direito administrativo. A vunesp aplica várias provas e ainda assim não vejo questões novas sendo inseridas na plataforma..

• Por Jane Vieira da Silva
• Em 20/05/2024
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CONCURSO TJSP EDITAL ABERTO 2024.

Comentários de dúvidas de questões e sobre a prova do dia 08 de setembro de 2024. quem vai fazer capital ou interior?

• Por wandre tiago de sá
• Em 25/05/2024
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Cronograma de Estudo

Vocês seguem o cronograma do Siga ou só utilizam a pagina nas questões e outros materiais? Como é a rotina de vocês nos estudos?

• Por Wesley Mori
• Em 28/05/2024
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Simulados

Bom dia pessoal. Encontrei apenas dois simulados aqui no Siga. Será que tem opções para gerar mais simulados aqui na Plataforma?

• Por Sergio Alejandro Rodríguez Rodríguez
• Em 13/06/2024
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Prova 2024

Alguém estudando do zero pra prova de setembro de 2024?

• Por Bárbara Caroline de Souza Schmidt
• Em 16/06/2024
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