Crimes inafiançaveis, imprescritíveis ou insuscetíveis de graça ou anistia

A LETRA DA LEI:

 

Art. 5º

 

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

 

 XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;               (Regulamento)

 

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

 

Pelo mapa mental podemos perceber:

 

1) São Crimes inafiançaveis: Tortura, Tráfico, Terrorismo, Crimes Hediondos, Racismo e Ação de Grupos Armados.

 

2) São crimes inafiançaveis e insuscetíveis de graça ou anistia: Tortura, Tráfico, Terrorismo e Hediondos - 3TH. 

 

3) São crimes inafiançaveis e imprescríveis: Racismo e a Ação de grupos armados - RAÇÃO.