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Reparação no peculato culposo

10/09/2023
Reparação no peculato culposo

Vejamos a disposição legal:

 

 Peculato culposo

 

        § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

 

        Pena - detenção, de três meses a um ano.

 

        § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

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