Questões Comentadas

Caso o servidor cumpra todas as condições durante o prazo de suspensão, o Termo de Ajustamento de Conduta resultará, automaticamente, na extinção da punibilidade, sem necessidade de manifestação da autoridade competente.

ERRADO. A extinção da punibilidade depende de uma declaração formal da autoridade competente para aplicar a pena em tese cabível, conforme previsto no § 3° do art. 267-N. O responsável pela sindicância apenas verifica o cumprimento das condições e encaminha os autos. Quem declara a extinção da punibilidade é a autoridade competente para aplicar a pena em tese cabível.

Quem é o responsável pela condução da sindicância?

Pela leitura do art. 271, quem irá presidir os procedimentos disciplinares punitivos é o servidor ocupante de cargo efetivo e confirmado na respectiva carreira:

Artigo 271 – Os procedimentos disciplinares punitivos serão presididos por servidores ocupantes de cargos efetivos e confirmados na respectiva carreira. (NR)

- “Caput” com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

Lembre-se que, antes, o procedimento disciplinar punitivo era realizado pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado. Agora, quem preside é servidor ocupante de cargos efetivo e confirmado na respectiva carreira.

Assim, expirado o prazo de suspensão e cumpridas as suas condições, o servidor ocupante de cargo efetivo responsável pela condução da sindicância é quem encaminha os autos à autoridade competente para aplicar a pena em tese cabível. Ou seja, se tratar de uma pena relativa à suspensão de até 60 dias, ele pode encaminhar aos Chefes de Gabinete ou aos Coordenadores:

Artigo 260 - Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.

I - o Governador; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.

II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Controlador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; (NR)

- Inciso III com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.

IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e (NR)

- Inciso IV com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.

V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias. (NR)

- Inciso V com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.

GABARITO ERRADO

Os procedimentos disciplinares punitivos serão presididos por servidores ocupantes de cargos efetivos e confirmados na respectiva carreira.

CERTO. É o que estabelece a redação atual do art. 271:

GABARITO CERTO

1º) Chegou ao conhecimento do Diretor de Departamento de Secretaria Estadual que Josué, seu subordinado e servidor público efetivo do Estado de São Paulo, está “faltando com o cumprimento dos deveres”, suficientemente caracterizada a infração e definida a autoria.

• Se ele está “faltando com o cumprimento dos deveres”, a pena a ser aplicada é a de REPREENSÃO, nos termos do art. 253:

Artigo 253 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

E quem tem competência para aplicar a penalidade de Repreensão?

Artigo 260 - Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes: (NR)

I - o Governador; (NR)

II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR)

III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; (NR)

IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e (NR)

V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias. (NR)

Parágrafo único - Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave. (NR)

Perceba que todas as autoridades são competentes para aplicar a pena de Repreensão (a penalidade mais “suave” dentre as previstas).

Vamos analisar as alternativas:

A) Josué poderá estar sujeito, em virtude de sua conduta, à pena de repreensão e o Diretor de Departamento é a autoridade competente para a aplicação da penalidade.

CORRETA. Com explicado anteriormente.

B) é obrigatória a instauração de apuração preliminar, sendo vedadas a instauração direta de sindicância e a formulação de proposta de autocomposição.

INCORRETA. A instauração de apuração preliminar serve quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria. Contudo, no caso da nossa questão, o enunciado deixou bem claro que “suficientemente caracterizada a infração e definida a autoria”.

C) Josué poderá estar sujeito, em decorrência de sua conduta, à pena máxima de suspensão.

INCORRETA. A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência. Não houve falta grave ou reincidência, mas sim “descumprimento dos deveres”, sujeitando-se à pena de repreensão.

D) é incabível, no caso, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

INCORRETA. Pois a autoridade poderá proceder, desde logo, a formulação de proposta de autocomposição:

Artigo 264 - A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por funcionário adotará providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o interesse da Administração exigir, podendo submeter o caso às práticas autocompositivas ou propor celebração de termo de ajustamento de conduta.

Parágrafo único - A autoridade poderá, desde logo, submeter o caso às práticas autocompositivas, especialmente nas situações em que evidenciada a ocorrência de conflitos interpessoais, objetivando sempre a melhor solução para resguardar o interesse público

E) é obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar, sendo o Diretor de Departamento competente para a homologação de termo de ajustamento de conduta.

INCORRETA. Na verdade, será instaurada SINDICÂNCIA, pois estamos diante de penalidade sujeita à pena de repreensão:

Artigo 269 - Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.

GABARITO A

a) Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de multa, apenas. 

INCORRETA. Pois não é apenas multa, também por repreensão ou suspensão!

Artigo 269, da Lei n. 10.261/68 - Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa. (NR)

b) A sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias.

INCORRETA.

Artigo 273, II, da Lei n. 10.261/68 - a sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias;

c) O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.

INCORRETA.

Artigo 277, da Lei n. 10.261/68 - O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado. (NR)

d) A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos, até as alegações finais.

CORRETA.

Artigo 283, § 2º, da Lei n. 10.261/68 - A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos, até as alegações finais. (NR)

e) A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo 2 (dois) anos.

INCORRETA.

Artigo 307, parágrafo único, da Lei n. 10.261/68 - A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente. (NR)

GABARITO D

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Questão exigiu o conhecimento do art. 268, que assegura o contraditório e a ampla defesa:

Artigo 268 - A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

GABARITO D

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GABARITO E

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Artigo 271 - Os procedimentos disciplinares punitivos serão presididos por servidores ocupantes de cargos efetivos e confirmados na respectiva carreira. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

GABARITO A

I) Será instaurada sindicância falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

INCORRETA. Nesses casos, é obrigatório o processo administrativo:

Artigo 270 - Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

II) Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.

INCORRETA. Nesses casos, será instaurada sindicância:

Artigo 269 - Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.

III) Os procedimentos disciplinares punitivos serão presididos por servidores ocupantes de cargos efetivos e confirmados na respectiva carreira. 

CORRETA.

Artigo 271 - Os procedimentos disciplinares punitivos serão presididos por servidores ocupantes de cargos efetivos e confirmados na respectiva carreira. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

GABARITO D

Questão exigiu conhecimento do art. 270 do Estatuto:

Artigo 270 - Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

GABARITO D

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Questão exigiu conhecimento do art. 269 do Estatuto:

Artigo 269 - Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.

GABARITO C

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