Questões Comentadas

De acordo com o Artigo 310, se o servidor pedir exoneração antes da data designada para o interrogatório ou por ocasião deste, o processo administrativo será extinto.

Artigo 310 - Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar inassiduidade se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste. (NR)

- Artigo 310 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021.

As outras alternativas estão incorretas porque:

• A está errada, pois o processo não continua se o servidor pedir exoneração antes do interrogatório.
• C está incorreta, pois a exoneração extingue o processo, não importa se a defesa foi ouvida ou não.
• D está errada, pois o processo não é suspenso, é extinto.
• E está incorreta, pois a exoneração extingue o processo, não o mantém até a exoneração formal.

GABARITO B

De acordo com o Artigo 309, quando o servidor pede exoneração, não será instaurado processo para apurar a inassiduidade, pois a exoneração extingue a necessidade de apuração das faltas. O pedido de exoneração implica no desligamento do servidor, e, portanto, não faz sentido seguir com uma investigação sobre faltas ao serviço, uma vez que o servidor já está se retirando do cargo.

Artigo 309 - Não será instaurado processo para apurar inassiduidade do funcionário que tiver pedido exoneração. (NR)

ATENÇÃO1! Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ou por mais de 20 (vinte) dias úteis intercalados, durante 1 (um) ano (§ 1º do art. 256).

ATENÇÃO2! A inassiduidade enseja pena de demissão (art. 256, V)

ATENÇÃO3! Para configuração do ilícito administrativo de inassiduidade em razão da ausência ao serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observar-se-á o seguinte:

1 - serão computados os sábados, os domingos, os feriados e os pontos facultativos subsequentes à primeira falta; (NR)

2 - se o funcionário cumprir a jornada de trabalho sob regime de plantão, além dos sábados, dos domingos, dos feriados e dos pontos facultativos, serão computados os dias de folga subsequentes aos plantões a que tenha faltado. (NR)

As outras alternativas estão incorretas porque:

• A está errada, pois o pedido de exoneração elimina a necessidade de apuração de faltas (inassiduidade).
• B também está errada, pois o processo administrativo não é iniciado se o servidor pedir exoneração.
• D está incorreta, pois demissão por inassiduidade não é aplicável a quem já pediu exoneração.
• E está errada, pois a exoneração não permite que o servidor seja demitido após o pedido de saída do cargo.

GABARITO C

A questão trata das disposições da Lei Estadual n.º 10.261/1968, que regula o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, com foco nas normas aplicáveis à inassiduidade dos servidores públicos.

a) deverá ser instaurado o respectivo processo administrativo para apurar a inassiduidade do funcionário, ainda que este venha a apresentar pedido de exoneração.

INCORRETO. Não há obrigatoriedade de instaurar processo administrativo para apurar inassiduidade quando o funcionário apresenta pedido de exoneração.

Base Legal: Art. 309. Não será instaurado processo para apurar inassiduidade do funcionário que tiver pedido exoneração.

b) o seu superior imediato deve instaurar o competente processo administrativo disciplinar, podendo propor o desconto dos respectivos dias de falta.

INCORRETO. A competência para instaurar o processo administrativo é da autoridade competente, e não do superior imediato. Este apenas deve comunicar o fato à autoridade responsável, instruindo a comunicação com os documentos necessários.

Base Legal: Art. 308. Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.

c) instaurado o processo exclusivamente para apurar inassiduidade, e o indiciado pedir exoneração até o interrogatório, esse pedido implicará em confissão.

INCORRETO. Se o indiciado solicitar exoneração antes ou no momento do interrogatório, o processo será extinto, mas isso não caracteriza confissão.

Base Legal: Art. 310. Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar inassiduidade se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.

d) o funcionário poderá celebrar acordo com a Administração, no qual deverá se comprometer ao pagamento de multa correspondente ao valor dos dias de ausência ao serviço.

INCORRETO. A legislação não prevê qualquer possibilidade de acordo para pagamento de multa em casos de inassiduidade habitual.

e) a defesa do funcionário no processo somente poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho.

CORRETO. O Estatuto dos Funcionários Públicos determina que a defesa do servidor no processo de inassiduidade deve ser limitada a esses fundamentos.

Base Legal: Art. 311. A defesa somente poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho.

GABARITO E

I) A defesa só poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecmento ao trabalho. 

CORRETA. É o que diz o art. 311:

Artigo 311 - A defesa somente poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

II) Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar inassiduidade se o indiciado pedir exoneração até a data da sentença.

INCORRETA. A exoneração tem que ser pedida até o interrogatório, ou por ocasião deste:

Artigo 310 - Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar inassiduidade se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste. (NR)

- Artigo 310 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

III) O processo para apurar inassiduidade será instaurado ainda que o servidor peça exoneração.

INCORRETA. Conforme dispõe o art. 309, se o servidor tiver pedido exoneração, não se instaurará o processo:

Artigo 309 - Não será instaurado processo para apurar inassiduidade do funcionário que tiver pedido exoneração. (NR)

- Artigo 309 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

GABARITO A

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Questão exigiu conhecimento do art. 311 da Lei n. 10261/68:

Artigo 311 - A defesa somente poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

§ 1º - Revogado.

- § 1º revogado pela Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 2º - Revogado.

- § 2º revogado pela Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

GABARITO B

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I) Será instaurado processo para apurar inassiduidade, independentemente de o servidor pedir exoneração ou não.

FALSA.

Artigo 309 - Não será instaurado processo para apurar inassiduidade do funcionário que tiver pedido exoneração.

II) Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar inassiduidade se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.

VERDADEIRA.

Artigo 308 - Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência. (NR) - Artigo 308 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

III) A defesa só poderá versar sobre força maior ou coação ilegal.

FALSA. Pois também poderá versar sobre motivo legalmente justificável. 

Artigo 311 - A defesa somente poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho. (NR) - "Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

GABARITO E

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