Questões Comentadas

I) A expedição de certidão de processos que correm em segredo de justiça dependerá de despacho do juiz competente.

CORRETA. É o que consta no § 5º do art. 104:

Art. 104 (…)

§ 5º A expedição de certidão de processos que correm em segredo de justiça dependerá de despacho do juiz competente.

II) A expedição de certidões em breve relatório ou de inteiro teor compete exclusivamente aos ofícios de justiça.

CORRETA.

Art. 104. A expedição de certidões em breve relatório ou de inteiro teor compete exclusivamente aos ofícios de justiça.

III) Serão atendidos em 5 (cinco) dias úteis os pedidos de certidões de objeto e pé formulados pelo correio eletrônico (e-mail) institucional de um ofício de justiça para outro.

CORRETA.

Art. 104 (…)

§ 3º Serão atendidos em 5 (cinco) dias úteis os pedidos de certidões de objeto e pé formulados pelo correio eletrônico (e-mail) institucional de um ofício de justiça para outro. A certidão será elaborada e encaminhada pelo ofício de Justiça diretamente à unidade solicitante

Portanto, todos os itens estão corretos.

GABARITO E

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a) Ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, em 24 (vinte e quatro) horas, a autuação.

CORRETA.

Art. 87. Ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, em 24 (vinte e quatro) horas, a autuação, nela afixando a etiqueta que, gerada pelo sistema informatizado e oriunda do distribuidor, atribui número ao processo e traz outros dados relevantes (juízo, natureza do feito, nomes das partes, data etc.).

b) É exigida a lavratura de certidão, no interior dos autos, da autuação e do registro do processo.

INCORRETA. É dispensada:

Art. 87 (…)

Parágrafo único. É dispensada a lavratura de certidão, no interior dos autos, da autuação e do registro do processo.

c) Os autos de processos não excederão de 100 (cem) folhas em cada volume, salvo determinação judicial expressa em contrário ou para manter peça processual com seus documentos anexos, podendo, nestes casos, ser encerrado com mais ou menos folhas.

INCORRETA. Em regra, não podem exceder de 200 folhas:

Art. 89. Os autos de processos não excederão de 200 (duzentas) folhas em cada volume, salvo determinação judicial expressa em contrário ou para manter peça processual com seus documentos anexos, podendo, nestes casos, ser encerrado com mais ou menos folhas.

d) Em caso de erro na numeração, basta certificar a ocorrência e proceder à remuneração das folhas.

INCORRETA. A vedada a remuneração das folhas:

Art. 91 (…)

§ 1º Em caso de erro na numeração, certificar-se-á a ocorrência, sendo vedada a renumeração.

e) Na hipótese de numeração repetida, é permitida a rasura para constar a numeração correta.

INCORRETA.

Art. 91 (…)

§ 2º Na hipótese de numeração repetida, acrescentar-se-á apenas uma letra do alfabeto, em sequência (188-a, 188-b, 188-c etc.), certificando-se.

GABARITO A

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I) Os servidores da justiça darão atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

CORRETA.

Art. 27. Os servidores da justiça darão atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo (…)

II) são exemplos desse atendimento prioritário: garantia de lugar privilegiado em filas, distribuição de senhas com numeração adequada ao atendimento preferencial, alocação de espaço para atendimento exclusivo no balcão, ou implantação de qualquer outro sistema que, observadas as peculiaridades existentes, assegure a prioridade.

CORRETA.

Art. 27. Os servidores da justiça darão atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, mediante garantia de lugar privilegiado em filas, distribuição de senhas com numeração adequada ao atendimento preferencial, alocação de espaço para atendimento exclusivo no balcão, ou implantação de qualquer outro sistema que, observadas as peculiaridades existentes, assegure a prioridade.

III) A prioridade de atendimento não se aplica às advogadas públicas ou privada.

INCORRETA. Pois se aplica sim:

Art. 27-A. A prioridade de que trata o artigo 27 se aplica às advogadas públicas e privadas, promotoras e procuradoras do Ministério Público gestantes ou lactantes, e a qualquer pessoa com criança de colo, inclusive para preferência nas audiências de primeiro grau de jurisdição e nas sessões de julgamento dos Colégios Recursais, desde que haja requerimento prévio, observada a ordem dos requerimentos e respeitados os demais beneficiários da Lei nº 10.048/2000 que disciplina o atendimento prioritário.

Portanto, apenas os itens I e II estão corretas.

GABARITO B

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A apuração preliminar, a sindicância e o processo administrativo serão instaurados por meio de PORTARIA:

Art.  (…)

Art. 15. As apurações preliminares, as sindicâncias e os processos administrativos relativos ao pessoal das serventias judiciais tramitarão no formato digital e serão instaurados e processados pelos Juízes Corregedores Permanentes a que, na atualidade do procedimento, estiverem subordinados os servidores de que trata o artigo 1°, incisos I e II, do Provimento CSM nº 2.460/2017, alterado pelo Provimento CSM nº 2.496/2019, devendo ser observado o tipo de procedimento disciplinar:

I – Apuração preliminar: quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria. Ao final, poderá ser arquivada ou ensejar a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo;

II – Sindicância: quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa;

III – Processo Administrativo: quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão ou dispensa, demissão ou dispensa a bem do serviço público e cassação de aposentadoria.

§ 1° Os procedimentos disciplinares previstos nos incisos I, II e III serão instaurados por Portaria, dispensado o registro em livro, com a descrição dos fatos e a identificação do servidor (nome completo, matrícula, cargo e posto de trabalho), exceto nas apurações preliminares em que não houver autoria definida.

 GABARITO D

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I) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

INCORRETA. É por lei específica:

Art. 37

(…)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

II) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

CORRETA.

Art. 37

(…)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

OBS: É até dois anos, ou seja, pode ser 6 meses, 1 ano, etc.

III) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

CORRETA.

Art. 37

(…)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Portanto, apenas os itens II e III estão corretos.

GABARITO D

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Art. 5º, LXX, CP. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional; e

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

GABARITO D

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Art. 5º, LXIX, CF - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

GABARITO C

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a) Antonella e Matheo ambos são brasileiros naturalizados.

b) Antonella é brasileira nata e Matheo é brasileiro naturalizado.

c) Antonella e Matheo somente serão considerados brasileiros naturalizado após residirem pelo menos 15 (quinze) anos ininterruptos no Brasil.

e) Antonella é brasileira nata e Matheo poderá ser considerado brasileiro naturalizado apenas após comprovar residência por um ano ininterrupto no Brasil e sua idoneidade moral.

INCORRETAS. Alternativas erradas, pois Antonella e Matheo são brasileiros natos.

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

d) Antonella e Matheo são brasileiros natos.

CORRETA.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (Antonella)

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Matheo)

GABARITO D

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De acordo com o art. 63, a competência é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal:

Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal

GABARITO D

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De acordo com o art. 66, caso o acusado não seja encontrado para ser citado, o juiz deverá encaminhar as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei:

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

OBS: Não há citação por edital na Lei 9.099/95, eis que essa espécie de citação não é compatível com a celeridade de tal lei.

GABARITO C

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