Questões Comentadas

O decreto será obrigatório para todas as Polícias Militares do país, que terão que seguir as normas federais independentemente de qualquer financiamento.

A aplicação do decreto é facultativa, mas os estados que desejarem receber recursos federais para ações envolvendo o uso da força terão que seguir suas diretrizes.

O decreto propõe a eliminação do uso de algemas nas operações policiais de todo o território nacional, exceto em casos de flagrante delito.

As novas regras serão impostas apenas às Polícias Civis, que atuarão de acordo com as normas estabelecidas pela União.

O objetivo principal do decreto é transferir a responsabilidade da compra de armas e munições diretamente para o governo federal, sem a necessidade de regulamentação estadual.

Cerâmicas indígenas do século XVI e pinturas rupestres.

Objetos indígenas, como pontas de flecha, e moedas romanas.

Louças portuguesas do século XIX e um sambaqui.

Relíquias coloniais brasileiras e documentos históricos.

Ferramentas de metal e restos de um antigo navio português.

A anulação das condenações por irregularidades no Tribunal do Júri.

A redução das penas de todos os acusados para menos de 15 anos de prisão.

O envio do caso para ser julgado novamente em instâncias inferiores.

A manutenção das condenações e a ordem de prisão imediata dos envolvidos no caso.

A absolvição dos ex-sócios da Boate Kiss por falta de provas suficientes.