Questões Comentadas

O art. 487 descreve 5 hipóteses em que o juiz resolverá o mérito:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

ENTÃO, A NOSSA SUGESTÃO É DECORAR AS 5 HIPÓTESES EM QUE O JUIZ RESOLVERÁ O MÉRITO, POIS É MUITO MAIS FÁCIL. E POR EXCLUSÃO, VOCÊ SABERÁ QUAL A DECISÃO QUE NÃO RESOLVE O MÉRITO.

ATENÇÃO!!! A banca vem cobrando essa parte da homologação, pois confunde na hora da prova:

A única homologação que é sem resolução do mérito é a que homologa a desistência:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(…)

VIII - homologar a desistência da ação;

As demais homologações são com resolução do mérito:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

(…)

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

GABARITO D

a) a parte pode requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

CORRETA.

Art. 385.  Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

b) na audiência de instrução, as perguntas serão formuladas pelas partes  diretamente à testemunha e o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.

CORRETA.

Art. 459.  As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.

§ 1º O juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.

c) desde que sejam capazes, e que a controvérsia comporte autocomposição, as partes podem escolher o perito. 

CORRETA.

Art. 471.  As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:

I - sejam plenamente capazes;

II - a causa possa ser resolvida por autocomposição.

d) a falsidade de documento será resolvida como questão incidental e sobre a decisão não incidirá a autoridade da coisa julgada, salvo se a parte requerer que o juiz decida a falsidade como questão principal.

CORRETA.

Art. 430.  A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.

Parágrafo único.  Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19.

Art. 433.  A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.

e) Serão proibidos documentos eletrônicos produzidos, ainda que conservados com a observância da legislação específica.

INCORRETA.

Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.

GABARITO E

a) O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

CORRETA. É exatamente o que consta no art. 486 do CPC/15:

Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

b) Se o autor der causa, por 2 (duas) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

INCORRETA. É por 3x e não 2 como constou:

Art. 486

(...)

§ 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

c)  No caso de extinção em razão de litispendência, a propositura da nova ação independe da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

INCORRETA. Pois depende sim da correção do vício:

Art. 486

§ 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

d) A prescrição e a decadência, em nenhuma hipótese, pode ser conhecida sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

INCORRETA. Há uma hipótese em que poderá ser reconhecida sem que antes seja determinada a manifestação das partes:

Art. 487

(...)

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Art. 332

§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

e) Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento do réu.

INCORRETA. Pois depende sim de requerimento do réu:

Art. 485

(...)

§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

GABARITO A

a) Poderá ser realizada a qualquer tempo.

CORRETA. De fato, por se tratar de uma correição extraordinária, ela pode ser realizada a qualquer tempo, a fim de ser uma surpresa:

Art. 6º, § 2º A correição extraordinária consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio e poderá ser geral ou parcial, conforme as necessidades e conveniência do serviço correcional.

b) é a fiscalização prevista e efetivada segundo as normas da corregedoria e leis de organização judiciária.

INCORRETA. Essa é a correição ordinária:

Art. 6º, § 1º A correição ordinária consiste na fiscalização prevista e efetivada segundo estas normas e leis de organização judiciária.

c) Para sua realização, exige-se prévio anúncio.

INCORRETA. É sem prévio anúncio:

Art. 6º, § 2º A correição extraordinária consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio e poderá ser geral ou parcial, conforme as necessidades e conveniência do serviço correcional.

d) Só pode ser feita de modo geral.

INCORRETA. Pode ser geral ou parcial:

Art. 6º, § 2º A correição extraordinária consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio e poderá ser geral ou parcial, conforme as necessidades e conveniência do serviço correcional.

e) é a fiscalização direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da unidade.

INCORRETA. Essa é a visita correcional:

Art. 6º, § 3º A visita correcional consiste na fiscalização direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da unidade, do saneamento de irregularidades constatadas em correições ou ao exame de algum aspecto da regularidade ou da continuidade dos serviços e atos praticados.

GABARITO A

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Questão exigiu conhecimento do art. 6º, § 4º:

Art. 6º, § 4º As atas das correições e visitas serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça nos prazos que seguem:

I - correição ordinária – até 60 (sessenta) dias após realizada;

II - correição extraordinária ou visita correcional – até 15 (quinze) dias após realizada.

GABARITO D

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I) fiscalização direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da unidade, do saneamento de irregularidades constatadas em correições ou ao exame de algum aspecto de regularidade ou da continuidade dos serviços e atos praticados.

Corresponde à visita correcional:

Art. 6º, § 3º A visita correcional consiste na fiscalização direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da unidade, do saneamento de irregularidades constatadas em correições ou ao exame de algum aspecto da regularidade ou da continuidade dos serviços e atos praticados.

Falou em saneamento de irregularidades = visita correcional.

II) fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio e poderá ser geral ou parcial, conforme as necessidades e conveniência do serviços correcional.

Corresponde à correição extraordinária:

Art. 6º, § 2º A correição extraordinária consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio e poderá ser geral ou parcial, conforme as necessidades e conveniência do serviço correcional.

Falou em excepcional = correição extraordinária. 

III) fiscalização prevista e efetivada segundo estas normas e leis de organização judiciária.

Corresponde à correição ordinária:

Art. 6º, § 1º A correição ordinária consiste na fiscalização prevista e efetivada segundo estas normas e leis de organização judiciária.

Falou em normas e leis = correição ordinária. 

GABARITO B

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Art. 6º A função correcional será exercida em caráter permanente e mediante correições ordinárias ou extraordinárias e visitas correcionais.

Portanto, todas as assertivas estão corretas.

GABARITO E

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a) Nos livros dos Ofícios de Justiça, as anotações de "sem efeito" deverão estar datadas e carimbadas, não havendo necessidade de assinatura de quem as haja lançado.

INCORRETA. Há a necessidade de assinatura:

Art. 81. Na escrituração serão evitadas as seguintes práticas:

I - entrelinhas, erros de digitação, omissões, emendas, rasuras ou borrões;

II - anotações de “sem efeito”.

§ 2º As anotações previstas no inciso II, quando estritamente necessárias, sempre serão datadas e autenticadas com a assinatura de quem as haja lançado nos autos.

b) A escrituração, nos livros e papéis, deve ser sempre feita em vernáculo, com tinta preta ou azul, indelével.

CORRETA. É o que consta no art. 80, II:

Art. 80. Na lavratura de atos, termos, requisições, ordens, autorizações, informações, certidões ou traslados, que constarão de livros, autos de processo, ou papéis avulsos, excluídas as autuações e capas, serão observados os seguintes requisitos:

II - a escrituração será sempre feita em vernáculo, preferencialmente por meio eletrônico, com tinta preta ou azul, indelével.

c) As certidões de inteiro teor terão de ser expedidas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.

INCORRETA.

Art. 104, § 2º As certidões serão expedidas no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento do respectivo pedido pelo ofício de justiça, fornecido ao interessado protocolo de requerimento.

d) As certidões, alvarás, termos e precatórias serão subscritos pelos escreventes.

INCORRETA.

Art. 84. Os instrumentos de ordens, requisições, precatórias, ofícios e autorizações judiciais, bem como dos demais atos e termos processuais (sentenças, decisões e despachos), conterão, de forma legível, o nome completo, o cargo ou função da autoridade judiciária e dos servidores que os lavrem, confiram e subscrevam, a fim de se permitir a rápida identificação

e) É permitida a utilização de chancela da assinatura do juiz.

INCORRETA.

Art. 82. Na escrituração é vedada:

(...)

IV - a utilização de chancela, ou de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz.

GABARITO B

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a) autorizar que estagiários não inscritos na OAB retirem do Cartório os processos que tramitam em segredo de justiça.

INCORRETA.

Art. 160, § 2º: É vedado o acesso a autos de processos que correm em segredo de justiça por estagiários não inscritos ou com inscrição vencida na OAB.

b) mediante deferimento do Juiz, permitir que os processos que tramitam em segredo de justiça sejam franqueados à imprensa, quando uma das partes for profissional de reconhecimento público.

INCORRETA. Não há qualquer disposição legal nesse sentido nas Normas da Corregedoria.

c) por intermédio de advogados com procuração nos autos, autorizar que acadêmicos de direito consultem processos que tramitam em segredo de justiça.

CORRETA.

Art. 160, § 1º As entidades que reconhecidamente prestam serviços de assistência judiciária poderão, por intermédio de advogado com procuração nos autos, autorizar a consulta de processos que tramitam em segredo de justiça em cartório pelos acadêmicos de Direito não inscritos na OAB. Referida autorização deverá conter o nome do acadêmico, o número de seu RG e o número e/ou nome das partes do processo a que se refere a autorização, que será juntada posteriormente aos autos.

d) retirar uma única vez os autos do cartório, devolvendo-os no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

INCORRETA. Não há qualquer disposição legal nesse sentido nas Normas da Corregedoria.

e) quando houver fluência de prazo comum, desde que devidamente autorizada pelo Diretor do Serviço do Ofício, fazer carga rápida dos autos pelo período de 2 (duas) horas.

INCORRETA. Não precisa de autorização do Diretor. Ademais, o período da carga é de 2 a 6 horas:

É de 2 a 6 horas:

Art. 164 § 2º Na fluência de prazo comum, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos os procuradores das partes ou seus prepostos retirarão os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador ou preposto poderá retirá-los pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, mediante carga, independentemente de ajuste, observado o término do expediente forense. (Alterado pelo Provimento CG Nº 65/2016)

GABARITO C

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Questão exigiu conhecimento do art. 99:

Art. 99. Nenhum processo permanecerá paralisado em cartório, além dos prazos legais ou fixados, ou ficará sem andamento por mais de 30 (trinta) dias, no aguardo de diligências (informações, respostas a ofícios ou requisições, providências das partes etc.).

GABARITO B

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