Questões Comentadas

O Código Tributário Nacional (arts. 147 a 150) reconhece três modalidades de lançamento:

a) lançamento misto ou por declaração;

b) lançamento direto ou de ofício;

c) autolançamento ou lançamento por homologação.

Vamos analisar as assertivas:

I. Lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO

II. Lançamento feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo – LANÇAMENTO DE OFÍCIO

III. Lançamento feito em face de declaração fornecida pelo sujeito passivo ou por terceiro, quando um ou outro presta à autoridade administrativa informações quanto à matéria de fato indispensável à sua efetivação – LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO

GABARITO B

O Código Tributário Nacional (arts. 147 a 150) reconhece três modalidades de lançamento:

a) lançamento misto ou por declaração;

b) lançamento direto ou de ofício;

c) autolançamento ou lançamento por homologação.

Perceba que a questão descreveu o lançamento POR DECLARAÇÃO.

GABARITO E

O art. 145 é muito cobrado em prova:

“Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149..

E o que diz o art. 149:

"Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública."

GABARITO D

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 145:

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo; (Item III CORRETO)

II - recurso de ofício; (Item IV CORRETO)

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. (Item I CORRETO)

Perceba que a assertiva III foi inventada, pois não consta nesse rol do art. 145.

GABARITO E

O Código Tributário Nacional (arts. 147 a 150) reconhece três modalidades de lançamento:

a) lançamento misto ou por declaração;

b) lançamento direto ou de ofício;

c) autolançamento ou lançamento por homologação.

GABARITO C

A) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado no prazo máximo de noventa dias, contados da data de sua notificação válida ao sujeito passivo.

INCORRETA. Temos 3 possibilidades de alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, sendo certo que o CTN não dispõe de prazo para essa alteração:

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

B) quando o valor do crédito tributário estiver expresso em moeda estrangeira, sua conversão será feita no mesmo instrumento em que for formalizado o lançamento de ofício, ad referendum da autoridade competente do Banco Central do Brasil, que deverá se manifestar no prazo de dez dias, sob pena de o referido valor vir a ser considerado automaticamente correto.

INCORRETA. Pois, diante de valor tributário expresso em moeda estrangeira, a conversão para a moeda nacional será realizada no dia do lançamento, mas reportará a taxa de câmbio registrada no dia da ocorrência do fato gerador:

Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

C) o lançamento pode ser tributário ou contábil, conforme se trate, respectivamente, de constituição de créditos referentes a tributo ou a consectários legais sem natureza jurídico-tributária.

INCORRETA. Não existe lançamento “contábil”.

O Código Tributário Nacional (arts. 147 a 150) reconhece três modalidades de lançamento:

a) lançamento misto ou por declaração;

b) lançamento direto ou de ofício;

c) autolançamento ou lançamento por homologação.

D) o lançamento de ofício não está sujeito aos prazos decadenciais, quando esse lançamento for feito em razão de comprovação de que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

INCORRETA. Pois todos os lançamentos estão sujeitos à decadência e prescrição. O lançamento de ofício pode ser revisto nas hipóteses do art. 149, contudo, essa revisão tem que ser feita dentro do prazo prescricional de cinco anos estabelecidos pelo art. 174 do CTN:

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

(...)

  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

E) o lançamento do tributo será efetuado de ofício, entre outras hipóteses, sempre que se comprove omissão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade referente ao lançamento por homologação.

CORRETA. Nos termos do art. 149, incisos IV, V e VI:

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

Sobre as modalidades de lançamento:

GABARITO E

A tese dominante na doutrina tributarista é de que o CTN entende o lançamento como procedimento de natureza constitutiva do crédito tributário:

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Essa corrente é conhecida como CONSTITUTIVISTA.

GABARITO D

A) A extinção de previsão normativa de tributo por lei nova constitui remissão do crédito tributário.

INCORRETA. A remissão do crédito tributário não se confunde com a sua extinção por lei nova.

A nova lei que extingue o tributo representa uma inovação legislativa que desconfigura a hipótese de incidência tributária, ou seja, elimina a previsão legal sobre o tributo, tornando-o não aplicável. Por outro lado, a remissão é uma hipótese de extinção do crédito tributário, caracterizada pelo perdão do tributo não pago, mas já constituído. Nesse caso, não há desconsideração da hipótese de incidência, mas sim uma previsão legal que permite à autoridade administrativa, por despacho fundamentado, conceder a remissão (total ou parcial) do crédito tributário, ocorrendo após a constituição do crédito (CTN).

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

(...)

IV - remissão;

(...)

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

B) A majoração do tributo aplica-se a fatos pretéritos, desde que haja previsão expressa.

INCORRETA. A regra é a irretroatividade da lei tributária. Portanto, a instituição ou a majoração de tributo somente será aplicada a fatos futuros:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

C) A lei que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie poderes de investigação das autoridades é aplicável ao lançamento, ainda que vigente somente posteriormente à ocorrência do fato gerador.

CORRETA. De fato, no tocante à inovação legislativa que trate de novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, sua aplicação poderá ocorrer mesmo após a ocorrência do fato gerador, desde que observem os limites legais aplicáveis

Art. 144, § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

D) A extinção de obrigação acessória torna indevida multa aplicada pelo seu descumprimento, em razão da retroatividade da lei mais benéfica, em qualquer caso.

INCORRETA. Pois a obrigação acessória e a obrigação principal são distintas e não se comunicam, com a multa sendo uma parte integrante da obrigação principal. A obrigação acessória está relacionada a um dever de caráter formal, que implica fazer ou deixar de fazer algo no interesse da arrecadação. Em contraste, a obrigação principal está associada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, tem caráter pecuniário e afeta o patrimônio do contribuinte.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

E) O despacho que concede anistia, em caráter individual, gera direito adquirido, não podendo ser revogado por decisão administrativa posterior.

INCORRETA. Pois o despacho que concede anistia em caráter individual não gera direito adquirido, podendo ser revogado por decisão administrativa posterior:

Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

GABARITO C

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, segundo determina o art. 139 do CTN:

  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

GABARITO C

A) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

INCORRETA. Pois as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, NÃO AFETAM a obrigação tributária que lhe deu origem:

Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

B) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se esta lei for posteriormente modificada ou revogada.

INCORRETA. Pois, como regra, lançamento rege-se pela lei vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, AINDA QUE posteriormente modificada ou revogada:

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

C) Ao se referir ao lançamento por homologação, o CTN dispõe que todos os atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, influem sobre a obrigação tributária.

INCORRETA. NÃO influem:

Art. 150. (...)

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

D) A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, em qualquer hipótese, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e após ser notificado do lançamento.

INCORRETA. Pois a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Após a notificação já é mais possível retificar:

Art. 147. (...)

§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

E) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

CORRETA. É exatamente o que dispõe o art. 141:

Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Fique de olho nessas informações a respeito do Crédito Tributário e do lançamento:

CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DISPOSIÇÕES GERAIS:

LANÇAMENTO:

GABARITO E