Questões Comentadas

A) São disposições próprias do Código Eleitoral para fins eleitorais o conceito de funcionário da justiça eleitoral e de funcionário público.

CORRETA. De fato, no código eleitoral, há disposições próprias que trata de funcionário público e de funcionário público da Justiça Eleitoral:

Art. 283. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral: 

§ 1º Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, além dos indicados no presente artigo, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Art. 300. Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido:

Pena - detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.

Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo a pena é agravada.

B) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

CORRETA. Esse princípio da anualidade eleitoral é muito cobrado em prova pela sua alta importância no direito eleitoral. Ele está previsto no art. 16 da CF/88:

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

O artigo 16 da Constituição Federal estabelece uma regra fundamental relacionada ao processo eleitoral no Brasil, com base no princípio da anualidade eleitoral. O princípio da anualidade eleitoral é uma garantia importante para a estabilidade e previsibilidade do processo eleitoral. Vamos explicar o artigo com base nesse princípio:

1º) Princípio da Anualidade Eleitoral: O princípio da anualidade eleitoral, também conhecido como "princípio da anterioridade", significa que qualquer alteração nas regras e procedimentos eleitorais deve ser estabelecida com antecedência mínima de um ano antes da realização de uma eleição. Isso garante que as regras eleitorais não sejam alteradas de forma súbita e imprevisível, evitando interferências arbitrárias no processo eleitoral.

2º) Vigência da Lei Eleitoral: O artigo 16 estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação. No entanto, a lei não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Isso significa que uma nova lei eleitoral que modifique o processo eleitoral só será aplicada a partir do primeiro dia do ano seguinte à sua publicação.

3º) Proteção da Estabilidade Eleitoral: O objetivo desse artigo é proteger a estabilidade e a previsibilidade do processo eleitoral. Ele garante que os candidatos e eleitores tenham tempo suficiente para se adaptar às novas regras eleitorais antes da realização de uma eleição. Isso evita que as regras sejam alteradas de forma oportunista ou arbitrária para favorecer interesses específicos.

Em resumo, o artigo 16 da Constituição Federal do Brasil estabelece o princípio da anualidade eleitoral, que requer que qualquer alteração nas regras do processo eleitoral entre em vigor no ano seguinte à sua publicação e não seja aplicada a eleições que ocorram dentro de um ano a partir da data de sua vigência. Esse princípio contribui para a estabilidade e a imparcialidade do sistema eleitoral, protegendo-o de mudanças bruscas e inoportunas.

Sabe-se que as eleições devem ocorrer no primeiro domingo de outubro (art. 77 da CF) e que, no ano de 2024 (ano eleitoral), o primeiro domingo será no dia 6 de outubro. Em vista disso, as leis que alterarem o processo eleitoral somente serão aplicadas às eleições de 2014 caso entrem em vigor até o dia 5 de outubro de 2023, no máximo.

C) As hipóteses de inelegibilidades devem ser tratadas por Lei Complementar.

CORRETA. De fato, a Constituição Federal, em seu § 9º do art. 14, exige Lei complementar para que outros casos de inelegibilidade sejam previstos:

Art. 14, § 9º  Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

D) É competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito eleitoral.

INCORRETA. A competência é privativa da União, ou seja, em regra, somente ela pode legislar. Temos que lembrar, contudo, que a União, mediante lei complementar, poderá autorizar aos Estados a legislar sobre questões específicas da matéria de eleitoral:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

(...)

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

GABARITO D

As leis estaduais não são fontes do Direito Eleitoral, pois a competência para legislar sobre tal matéria é privativa da União:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Portanto, em regra, as leis estaduais não podem ser fontes do direito eleitoral.

Dizemos “em regra”, pois lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

GABARITO A

FONTES DIRETAS: serão aquelas que abordarão conteúdos de direito eleitoral de forma específica. No Direito Eleitoral teremos: Código Eleitoral, Lei das Eleições, Lei dos Partidos Políticos, Lei das Inelegibilidades, etc.

FONTES INDIRETAS: não tratam especificamente da matéria eleitoral, ou seja, de forma supletiva ou subsidiária. Assim teremos, o Código de Processo Civil, Código Civil, Código de Processo Penal e Código Penal.

Segundo Roberto Moreira de Almeida:

Contudo, cumpre destacar que a classificação das fontes do direito eleitoral é tema que oscila muito na doutrina.

Clever Vasconcelos e Marco Antonio da Silva, por exemplo, classificam as Resoluções do TSE como fontes diretas:

São fontes diretas: (i) a Constituição Federal; (ii) as leis eleitorais; e (iii) as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

No que toca às fontes indiretas, estas são: (i) a doutrina; (ii) a jurisprudência; e (iii) os estatutos partidários devidamente registrados perante a Justiça Eleitoral.

Fonte: Vasconcelos, Clever, e Marco Antonio da Silva. Direito eleitoral. Disponível em: Minha Biblioteca, (3rd edição). Editora Saraiva, 2022.

Temos que ficar de olho com o posicionamento da Banca. A FCC, por exemplo, entende que as Resoluções do TSE são fontes direta do direito eleitoral, pois tratam diretamente dessa matéria.

GABARITO A

Segundo José Jairo Gomes, “Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público cujo objeto são os institutos, as normas e os procedimentos que regulam o exercício do direito fundamental de sufrágio com vistas à concretização da soberania popular, à validação da ocupação de cargos políticos e à legitimação do exercício do poder estatal”.

A Justiça Eleitoral desempenha diversas funções, notadamente as seguintes: administrativa, jurisdiciona, normativa e consultiva.

1ª) Função administrativa: a Justiça Eleitoral prepara, organiza e administra todo o processo eleitoral. Há o exercício de função administrativa, por exemplo, na expedição de título eleitoral, na inscrição de eleitores, na transferência de domicílio eleitoral, na fixação de locais de funcionamento de zonas eleitorais, na designação de locais de votação, na nomeação de pessoas para compor a Junta Eleitoral e a Mesa Receptora, na adoção de medidas para fazer impedir ou cessar imediatamente propaganda eleitoral realizada irregularmente.

2º) Função jurisdicional: a Justiça Eleitoral resolve os conflitos por meio de decisão judicial. sempre que houver conflito de interesses, que reclame decisão do órgão judicial para ser solucionado, estar-se-á diante de exercício de função jurisdicional. É isso que ocorre, e. g., nas decisões que imponham multa pela realização de propaganda eleitoral ilícita (LE, arts. 36, § 3o, e 37, § 1o), que decretem inelegibilidade na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que cassem o registro ou o diploma nas ações fundadas nos arts. 30-A, 41-A e 73 da Lei no 9.504/97.

3º) Função normativa: essa função é própria da Justiça Eleitoral. Apesar de a Constituição não prever essa função, ela consta do art. 1o, parágrafo único, e do art. 23, IX, ambos do Código Eleitoral.

“Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.

[…]

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

[…]

IX – expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;”

As instruções e demais deliberações de caráter normativo do TSE são veiculadas em Resolução. Esta é compreendida como o ato normativo emanado de órgão colegiado para regulamentar matéria de sua competência.

4º) Função consultiva: Outra função peculiar à Justiça Eleitoral é a consultiva. O Poder Judiciário, por definição, não é órgão de consulta, somente se pronunciando sobre situações concretas levantadas pela parte interessada.

Tanto o TSE quanto os TREs detêm atribuição para responder a consultas. Conforme dispõe o Código Eleitoral:

“Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

[…]

XII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político;

[…]

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

[…]

VIII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;”

Ainda que a resposta não tenha caráter vinculante, orienta a ação dos órgãos da Justiça Eleitoral, podendo servir de fundamento para decisões nos planos administrativo e judicial.

GABARITO A

Decisões do TSE que modifiquem o sentido de sua jurisprudência ou de seus precedentes são aplicadas imediatamente, não se sujeitando ao princípio da anualidade eleitoral, o qual somente se aplica às leis em sentido estrito.

ERRADO. Essa questão exigiu o conhecimento de importante entendimento do STF a respeito da aplicação do princípio da anualidade.

No julgamento do RE no 637.485/RJ, ocorrido na sessão plenária de 1o-8-2012, assentou o Supremo Tribunal Federal que “as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento, impliquem mudança de jurisprudência, não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior”.

Aliás, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução nº 23.472/2016, cujo art. 5º, caput, determina que a modificação de sua jurisprudência e de suas instruções regulamentadoras de eleições “entrarão em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Art. 5º A modificação da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e as alterações de que tratam o inciso V do art. 2º desta Resolução entrarão em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (CF, art. 16) .

§ 1º O disposto neste artigo e em seus parágrafos não obsta que o Tribunal, a qualquer tempo, altere a sua jurisprudência para as eleições que se realizarem após um ano, contado da data da deliberação final do Plenário.

§ 2º Caracteriza-se como modificação da jurisprudência:

I - o entendimento que seja contrário a reiterados julgamentos do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral ou do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria; ou

II - o entendimento que seja manifestamente contrário ao disposto nas instruções do Tribunal Superior Eleitoral.

GABARITO ERRADO

Inicialmente, temos que saber que a Constituição Federal, em seu § 9º do art. 14, exige Lei complementar para que outros casos de inelegibilidade sejam previstos:

Art. 14, § 9º  Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Portanto, a tal lei que criou hipótese de inelegibilidade deve ser lei complementar.

O outro ponto da questão diz respeito ao importantíssimo princípio do direito eleitoral: o princípio da anualidade eleitoral, o qual está previsto no art. 16 da CF:

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

O artigo 16 da Constituição Federal estabelece uma regra fundamental relacionada ao processo eleitoral no Brasil, com base no princípio da anualidade eleitoral. O princípio da anualidade eleitoral é uma garantia importante para a estabilidade e previsibilidade do processo eleitoral. Vamos explicar o artigo com base nesse princípio:

1º) Princípio da Anualidade Eleitoral: O princípio da anualidade eleitoral, também conhecido como "princípio da anterioridade", significa que qualquer alteração nas regras e procedimentos eleitorais deve ser estabelecida com antecedência mínima de um ano antes da realização de uma eleição. Isso garante que as regras eleitorais não sejam alteradas de forma súbita e imprevisível, evitando interferências arbitrárias no processo eleitoral.

2º) Vigência da Lei Eleitoral: O artigo 16 estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação. No entanto, a lei não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Isso significa que uma nova lei eleitoral que modifique o processo eleitoral só será aplicada a partir do primeiro dia do ano seguinte à sua publicação.

3º) Proteção da Estabilidade Eleitoral: O objetivo desse artigo é proteger a estabilidade e a previsibilidade do processo eleitoral. Ele garante que os candidatos e eleitores tenham tempo suficiente para se adaptar às novas regras eleitorais antes da realização de uma eleição. Isso evita que as regras sejam alteradas de forma oportunista ou arbitrária para favorecer interesses específicos.

Em resumo, o artigo 16 da Constituição Federal do Brasil estabelece o princípio da anualidade eleitoral, que requer que qualquer alteração nas regras do processo eleitoral entre em vigor no ano seguinte à sua publicação e não seja aplicada a eleições que ocorram dentro de um ano a partir da data de sua vigência. Esse princípio contribui para a estabilidade e a imparcialidade do sistema eleitoral, protegendo-o de mudanças bruscas e inoportunas.

Sabe-se que as eleições devem ocorrer no primeiro domingo de outubro (art. 77 da CF) e que, no ano de 2024 (ano eleitoral), o primeiro domingo será no dia 6 de outubro. Em vista disso, as leis que alterarem o processo eleitoral somente serão aplicadas às eleições de 2014 caso entrem em vigor até o dia 5 de outubro de 2023, no máximo.

Assim, no caso da nossa questão, tendo em vista a lei foi publicada apenas 6 meses antes da data da realização das eleições estaduais, tal lei não poderá ser aplicada em razão do art. 16 da CF/88.

GABARITO B

A) a função normativa da Justiça Eleitoral autoriza que sejam editadas Resoluções Normativas pelo Tribunal Superior Eleitoral com a finalidade de criar direitos e estabelecer sanções, possibilitando a revogação de leis anteriores que disponham sobre o mesmo objeto da Resolução Normativa.

INCORRETA. A função normativa da Justiça Eleitoral é explicada pelo TSE nos seguintes termos:

“Outra função atribuída à Justiça Eleitoral – e que lhe confere um caráter peculiar – é a normativa, descrita no art. 1º, parágrafo único e art. 23, IX, ambos do Código Eleitoral e que lhe permite – por meio de resoluções7 – expedir instruções para a execução das leis eleitorais, entre elas o Código Eleitoral. O conteúdo inserido nessas normas tem o propósito de regulamentar as matérias de competência do órgão colegiado que as instituiu, criando situações gerais e abstratas.

Podemos citar, como exemplo, instruções criadas para auxiliar a execução de leis no ano das eleições, tal como a Res.-TSE nº 23.376/2012, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2012.”

Perceba que tal função tem o propósito de regulamentar algo já previsto em lei, mas não de criar direitos estabelecer funções, muito menos revogar leis.

B) as normas eleitorais devem ser interpretadas em conjunto com o restante do sistema normativo brasileiro, admitindo-se a celebração de termos de ajustamento de conduta, previstos na Lei nº 7.346/85, que disciplina a Ação Civil Pública, desde que os partidos políticos transijam, exclusivamente, sobre as prerrogativas que lhes sejam asseguradas.

INCORRETA. Pois é impossível a celebração de termo de ajustamento de conduta em matéria eleitoral. Não é possível nem mesmo aplicar aos feitos eleitorais as regras relativas à conciliação ou à mediação, tendo em vista que o direito eleitoral lida com interesse público, ou seja, com direitos indisponíveis.

Res. 23.478/2016

Art. 6º  Não se aplicam aos feitos eleitorais as regras relativas à conciliação ou mediação previstas nos arts. 165 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

C) o Código Eleitoral define a organização e a competência da Justiça Eleitoral, podendo ser aplicado apesar de a Constituição Federal prever a necessidade de lei complementar para tanto.

CORRETA. A Constituição Federal, de fato, exige que LEI COMPLEMENTAR disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais:

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

O Código eleitoral é de 1965 e foi editado como lei ordinária. A Constituição Federal é de 1988, ou seja, posterior ao Código.

Assim, no que diz respeito à organização e competência dos tribunais, o Código Eleitoral foi recepcionado pela Constituição como Lei Complementar. Tais regras somente poderão ser alteradas por Lei Complementar.

Já no restante dos temas, o Código eleitoral permanece como lei ordinária, podendo ser alterado por lei ordinária.

D) as Resoluções Normativas do TSE, as respostas às Consultas e as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são fontes de Direito Eleitoral de natureza exclusivamente jurisdicional e aplicáveis apenas ao caso concreto dos quais emanam.

INCORRETA. Essas fontes não se aplicam apenas ao caso concreto dos quais emanam. As resoluções do TSE, por exemplo, se aplicam a todos os casos concretos.

Segundo Roberto Moreira de Almeida:

Contudo, cumpre destacar que a classificação das fontes do direito eleitoral é tema que oscila muito na doutrina.

Clever Vasconcelos e Marco Antonio da Silva, por exemplo, classificam as Resoluções do TSE como fontes diretas:

São fontes diretas: (i) a Constituição Federal; (ii) as leis eleitorais; e (iii) as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

No que toca às fontes indiretas, estas são: (i) a doutrina; (ii) a jurisprudência; e (iii) os estatutos partidários devidamente registrados perante a Justiça Eleitoral.

Fonte: Vasconcelos, Clever, e Marco Antonio da Silva. Direito eleitoral. Disponível em: Minha Biblioteca, (3rd edição). Editora Saraiva, 2022.

Temos que ficar de olho com o posicionamento da Banca. A FCC, por exemplo, entende que as Resoluções do TSE são fontes direta do direito eleitoral.

E) o Código Eleitoral, a Lei de Inelegibilidades, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições, as Resoluções Normativas do TSE e as respostas a Consultas são fontes de Direito Eleitoral de mesma estatura, hierarquia e abrangência, podendo ser revogadas umas pelas outras.

INCORRETA. Uma resolução do TSE não pode revogar uma lei. A lei tem estrutura, hierarquia e abrangência maior do que a resolução e às respostas às consultas.

Falando em consulta, é muito importante lembrarmos da função consultiva da Justiça Eleitoral.

A função consultiva permite o pronunciamento dessa Justiça especializada – sem caráter de decisão judicial – a respeito de questões que lhe são apresentadas em tese, ou seja, de situações abstratas e impessoais. Pode-se dizer que também é uma função de caráter particular da Justiça Eleitoral, haja vista que o Poder Judiciário não é, por natureza, órgão de consulta.

GABARITO C

a) Na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal.

CORRETA. Nos termos da Súmula nº 71:

Súmula-TSE nº 71

Na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal.

• Negativa de seguimento: Quando um recurso especial é apresentado ao TSE, a corte pode avaliar sua admissibilidade e, em alguns casos, negar o seguimento do recurso, o que significa que ele não será analisado quanto ao mérito. A negativa de seguimento pode ocorrer por diversos motivos, como questões processuais, falta de fundamentação adequada, entre outros.
• Interposição de agravo: Após a negativa de seguimento do recurso especial, a parte recorrente tem o direito de interpor um agravo, que é uma espécie de recurso utilizado para contestar a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O agravo é uma tentativa de reverter a decisão e levar o recurso especial para análise do mérito.
• Contrarrazões ao agravo e ao recurso especial: A súmula estabelece que, na hipótese de interposição de um agravo após a negativa de seguimento do recurso especial, a parte recorrente deve apresentar contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial dentro do mesmo tríduo legal, ou seja, no mesmo prazo estipulado por lei.

b) O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97.

CORRETA. Nos termos da Súmula nº 70:

Súmula-TSE nº 70

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97.

Para entender o significado dessa súmula, é importante destacar alguns conceitos:

• Inelegibilidade: A inelegibilidade é uma restrição legal que impede uma pessoa de concorrer a um cargo eletivo. Ela pode ser decorrente de diversas circunstâncias, como condenações criminais, condenações por abuso de poder político ou econômico, entre outros.
• Fato superveniente: Um fato superveniente é um evento que ocorre após um determinado acontecimento ou período de tempo. No contexto da súmula, o fato superveniente é o encerramento do prazo de inelegibilidade antes da data da eleição.
• Artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/97: Esse dispositivo legal estabelece que “As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.”

A súmula, portanto, reforça que se um candidato estiver sob inelegibilidade, mas essa inelegibilidade se encerrar antes do dia da eleição, ele poderá concorrer e, caso seja eleito, sua eleição será válida. Isso respeita o princípio da segurança jurídica e permite que os candidatos que estavam inelegíveis por um período específico possam participar das eleições após o término da inelegibilidade.

c) Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

CORRETA. Nos termos da Súmula nº 69:

Súmula-TSE nº 69

Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

• Prazos de inelegibilidade: As alíneas "j" e "h" do inciso I do artigo 1º da LC nº 64/90 estabelecem diversas situações que podem resultar em inelegibilidade de candidatos, como condenações judiciais, cassação de mandato, entre outras.
• Termo inicial: A súmula esclarece que o termo inicial dos prazos de inelegibilidade nas alíneas "j" e "h" é o dia do primeiro turno da eleição. Isso significa que o período de inelegibilidade começa a ser contado a partir do primeiro turno da eleição em que o candidato ou postulante a cargo eletivo se encontra inelegível.
• Termo final: O termo final dos prazos de inelegibilidade nas alíneas "j" e "h" é o dia de igual número no oitavo ano seguinte. Isso implica que o período de inelegibilidade se estende até o mesmo dia, no oitavo ano após o primeiro turno da eleição em que a inelegibilidade começou a contar.

d) A União não é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.

INCORRETA. É parte legítima sim:

Súmula-TSE nº 68

A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.

• Astreintes: Astreintes são multas diárias aplicadas pelo Poder Judiciário como medida coercitiva para garantir o cumprimento de ordens judiciais. Elas são impostas quando uma pessoa ou entidade não obedece a uma decisão judicial, seja ela para realizar ou deixar de fazer algo.
• Execução das astreintes: A execução das astreintes envolve a cobrança das multas diárias estabelecidas pela Justiça quando uma decisão judicial não foi cumprida. Nesse contexto, a súmula estabelece que a União, como uma das partes envolvidas em questões eleitorais, é legítima para requerer a execução dessas astreintes, quando for a parte beneficiada pela decisão judicial ou tiver interesse legítimo na sua execução.
• Descumprimento de ordem judicial eleitoral: A súmula se aplica especificamente a situações de descumprimento de ordens judiciais emitidas no âmbito da Justiça Eleitoral. Isso pode ocorrer, por exemplo, em casos envolvendo o registro de candidaturas, propaganda eleitoral, prestação de contas de campanha e outros assuntos relacionados às eleições.

e) A incidência do § 2º do art. 26-C da LC nº 64/90 não acarreta o imediato indeferimento do registro ou o cancelamento do diploma, sendo necessário o exame da presença de todos os requisitos essenciais à configuração da inelegibilidade, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

CORRETA. Nos termos da Súmula nº 66:

Súmula-TSE nº 66

A incidência do § 2º do art. 26-C da LC nº 64/90 não acarreta o imediato indeferimento do registro ou o cancelamento do diploma, sendo necessário o exame da presença de todos os requisitos essenciais à configuração da inelegibilidade, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

• § 2º do art. 26-C da LC nº 64/90: Esse parágrafo estabelece o seguinte: “Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.
• Impossibilidade de indeferimento imediato: A súmula esclarece que a mera incidência do § 2º do art. 26-C da LC nº 64/90 não implica o indeferimento imediato do registro de candidatura ou o cancelamento do diploma eleitoral do candidato. Em outras palavras, a mera constatação de uma situação que se enquadre nesse dispositivo legal não leva automaticamente à exclusão do candidato do processo eleitoral.
• Necessidade de exame detalhado: A súmula enfatiza que é necessário realizar um exame detalhado da presença de todos os requisitos essenciais para configurar a inelegibilidade. Além disso, ela ressalta a importância de observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo que o candidato tenha a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e argumentar em sua defesa.

GABARITO D

A) É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

CORRETA. Nos termos da Súmula nº 72:

Súmula-TSE nº 72

É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

Essa súmula reflete a necessidade de que as questões levantadas em recursos especiais eleitorais estejam devidamente debatidas e claras na decisão recorrida. Em outras palavras, os recursos especiais eleitorais não podem ser usados para introduzir novos argumentos ou questões que não foram previamente discutidos na fase de julgamento de instâncias inferiores.

Além disso, a súmula também destaca a importância dos embargos de declaração. Os embargos de declaração são recursos utilizados para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios na decisão, bem como para questionar omissões no julgamento. Se uma questão não foi objeto de embargos de declaração quando deveria ter sido, isso pode afetar a admissibilidade do recurso especial eleitoral.

Em resumo, a Súmula-TSE nº 72 reforça a importância da clareza, da exatidão e do cumprimento dos procedimentos nas fases iniciais dos processos eleitorais. Ela ajuda a evitar que questões não debatidas e não enfrentadas adequadamente nas instâncias inferiores sejam trazidas tardiamente para o TSE por meio de recursos especiais, promovendo assim a celeridade e a eficiência do sistema judiciário eleitoral.

B) A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema proporcional.

INCORRETA. Não se aplica ao sistema majoritário. Ao sistema proporcional se aplica sim:

Súmula-TSE nº 67

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

Para entender o significado dessa súmula, é necessário contextualizar alguns conceitos:

• Desfiliação partidária: A desfiliação partidária refere-se ao ato de um político deixar o partido pelo qual foi eleito ou ao qual estava filiado durante seu mandato. Isso pode ocorrer por diversos motivos, incluindo desentendimentos políticos ou ideológicos.
• Sistema majoritário: O sistema eleitoral majoritário é aquele em que os candidatos são eleitos com base na maioria dos votos, em oposição ao sistema proporcional, em que a distribuição de vagas é feita de acordo com a proporção de votos recebidos pelos partidos.

A súmula estabelece que a perda de mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário. Isso significa que, se um candidato for eleito em uma eleição majoritária (como a eleição para prefeito, governador ou presidente), ele não perderá seu mandato em decorrência de sua desfiliação partidária.

Essa súmula é importante para garantir a estabilidade dos mandatos de candidatos eleitos pelo sistema majoritário, uma vez que a escolha desses candidatos está diretamente relacionada à vontade do eleitorado e à sua representação no cargo para o qual foram eleitos. A regra da perda de mandato por desfiliação partidária é mais comumente aplicada a cargos proporcionais, como vereadores e deputados, nos quais o sistema leva em consideração a votação dos partidos.

Assim, a Súmula-TSE nº 67 reforça a distinção entre os sistemas majoritário e proporcional em relação à perda de mandato por desfiliação partidária, garantindo a estabilidade dos eleitos pelo sistema majoritário.

C) A Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

INCORRETA. Gera presunção sim:

Súmula-TSE nº 55

A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

Essa súmula estabelece que a posse da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gera a presunção de que o candidato atende ao requisito de escolaridade exigido para concorrer a determinado cargo eletivo. Visa simplificar o processo de registro de candidatura e eliminar a necessidade de apresentar documentos adicionais para comprovar a escolaridade quando se possui uma CNH.

D) A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito, bastando apenas seu afastamento de fato.

INCORRETA. Pressupõe a EXONERAÇÃO e não o mero afastamento de fato de seu cargo comissionado:

Súmula-TSE nº 54

A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato.

• Desincompatibilização: A desincompatibilização é o processo pelo qual um servidor público se afasta de seu cargo para poder se candidatar a um cargo eletivo. Esse processo visa garantir a igualdade e a imparcialidade nas eleições, evitando que servidores públicos utilizem sua posição para obter vantagens eleitorais.
• Cargo em comissão: A súmula se aplica especificamente aos servidores públicos que ocupam cargos em comissão. Esses são cargos de confiança, nomeados pela autoridade competente, que não seguem o processo de concurso público. O entendimento estabelecido pela súmula é que a desincompatibilização para servidores nessa situação envolve a exoneração do cargo comissionado, ou seja, a saída definitiva do cargo, e não apenas o afastamento temporário.
• Três meses antes do pleito: A súmula estabelece o prazo de três meses antes da eleição como o momento em que a desincompatibilização deve ocorrer. Isso significa que o servidor público que deseja se candidatar precisa deixar o cargo comissionado com essa antecedência para que sua candidatura seja válida.

E) Em registro de candidatura, é cabível examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.

INCORRETA. Não é cabível examinar:

Súmula-TSE nº 52

Em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.

Explicando essa Súmula:

“O verbete em questão prestigia a eficácia das decisões prolatadas pela Justiça Eleitoral, evitando contradições na prestação jurisdicional eleitoral. Vale dizer: se existe uma decisão judicial sobre a filiação partidária de determinado candidato proferida em autos próprios, esse decisum deve ser devidamente observado e é vedada, em sede de registro, qualquer deliberação contrária àquilo que já é objeto de provimento jurisdicional próprio. Neste diapasão, no processo de registro, é proibido rediscutir o mérito daquela decisão (ou seja, contestar novamente o acerto ou desacerto do provimento exarado), bem como não é dado rediscutir nulidades ou irregularidades porventura havidas naquele procedimento.”

Fonte: Rodrigo Lópes Zilio e Luiz Carlos dos Santos Gonçalves. Comentários às Súmulas do TSE. Ed. Juspodivm.

GABARITO A

a) O filiado a partido político, ainda que não seja candidato, possui legitimidade e interesse para impugnar pedido de registro de coligação partidária da qual é integrante, em razão de eventuais irregularidades havidas em convenção.

CORRETA. Nos termos da Súmula nº 53:

Súmula-TSE nº 53

O filiado a partido político, ainda que não seja candidato, possui legitimidade e interesse para impugnar pedido de registro de coligação partidária da qual é integrante, em razão de eventuais irregularidades havidas em convenção.

• Legitimidade: A súmula estabelece que os filiados a partidos políticos têm legitimidade para contestar a regularidade do registro de uma coligação partidária da qual fazem parte. Isso significa que eles têm o direito de recorrer à Justiça Eleitoral para impugnar o pedido de registro da coligação, caso acreditem que houve irregularidades no processo.
• Interesse: Além da legitimidade, a súmula reconhece o interesse dos filiados na impugnação do registro da coligação. Isso implica que os filiados têm uma razão legítima para buscar a anulação do registro da coligação, uma vez que isso pode afetar a representação de seu partido na eleição e, por conseguinte, sua capacidade de influenciar o processo político.
• Irregularidades na convenção: A súmula especifica que o interesse dos filiados em impugnar o registro da coligação está relacionado a eventuais irregularidades que possam ter ocorrido na convenção partidária. As convenções são eventos nos quais os partidos decidem sobre coligações, candidaturas e outros aspectos cruciais para as eleições. Portanto, qualquer irregularidade nesse processo pode afetar a validade do registro da coligação.

b) A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de seis meses antes do pleito e exige apenas o afastamento do cargo.

INCORRETA. O prazo de desincompatibilização é de 3 meses antes do pleito e pressupõe a EXONERAÇÃO do cargo comissionado, e não apenas o seu afastamento de fato:

Súmula-TSE nº 54

A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato.

• Desincompatibilização: A desincompatibilização é o processo pelo qual um servidor público se afasta de seu cargo para poder se candidatar a um cargo eletivo. Esse processo visa garantir a igualdade e a imparcialidade nas eleições, evitando que servidores públicos utilizem sua posição para obter vantagens eleitorais.
• Cargo em comissão: A súmula se aplica especificamente aos servidores públicos que ocupam cargos em comissão. Esses são cargos de confiança, nomeados pela autoridade competente, que não seguem o processo de concurso público. O entendimento estabelecido pela súmula é que a desincompatibilização para servidores nessa situação envolve a exoneração do cargo comissionado, ou seja, a saída definitiva do cargo, e não apenas o afastamento temporário.
• Três meses antes do pleito: A súmula estabelece o prazo de três meses antes da eleição como o momento em que a desincompatibilização deve ocorrer. Isso significa que o servidor público que deseja se candidatar precisa deixar o cargo comissionado com essa antecedência para que sua candidatura seja válida.

c) A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária, submetendo-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos moldes do Decreto nº 20.910/1932.

INCORRETA. Pois se submete ao prazo prescricional de 10 anos previsto no Código Civil:

Súmula-TSE nº 56

A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária, submetendo-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos moldes do art. 205 do Código Civil.

• Natureza não tributária: A súmula enfatiza que as multas eleitorais têm natureza não tributária. Isso significa que elas não são consideradas impostos, taxas ou contribuições, mas sim penalidades impostas em decorrência de infrações às leis eleitorais. Portanto, as multas eleitorais não se enquadram no contexto de tributação.
• Prazo prescricional: A súmula estabelece que as multas eleitorais estão sujeitas a um prazo prescricional de 10 (dez) anos, de acordo com o artigo 205 do Código Civil. A prescrição é um instituto jurídico que define um período de tempo após o qual não é mais possível cobrar judicialmente uma dívida ou penalidade. Nesse caso, o prazo de prescrição de 10 anos se aplica às multas eleitorais, o que significa que o Estado tem até esse prazo para cobrá-las judicialmente.

d) A apresentação das contas de campanha não é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, nos termos da nova redação conferida ao art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97, pela Lei nº 12.034/2009.

INCORRETA. É suficiente sim:

Súmula-TSE nº 57

A apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, nos termos da nova redação conferida ao art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97, pela Lei nº 12.034/2009.

• Quitação eleitoral: A "quitação eleitoral" refere-se à situação em que um candidato ou partido político está em conformidade com as obrigações financeiras e regulatórias estabelecidas pela legislação eleitoral. Isso é fundamental para garantir a regularidade e a elegibilidade de candidatos e partidos em eleições.
• Apresentação das contas de campanha: A súmula estabelece que a simples apresentação das contas de campanha é suficiente para obter a quitação eleitoral. Isso significa que, desde que as contas de campanha tenham sido entregues de acordo com as regras estabelecidas pela legislação eleitoral, o candidato ou partido terá cumprido um requisito essencial para sua elegibilidade.
• Base legal: A súmula faz referência à nova redação do artigo 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97, que foi introduzida pela Lei nº 12.034/2009. Essa alteração na lei estabeleceu que a apresentação das contas de campanha, por si só, é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, eliminando a necessidade de aprovação ou análise minuciosa das contas por parte da Justiça Eleitoral como pré-requisito para a quitação.

e) É admissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia.

INCORRETA. É inadmissível:

Súmula-TSE nº 27

É inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia.

GABARITO A