Questões Comentadas

A) as credenciais de fiscais e delegados deverão ser expedidas exclusivamente pela Justiça Eleitoral.

INCORRETA. As credenciais de Fiscais e Delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações, nos termos do § 2º do art. 65:

Art. 65

(...)

§ 2º As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.

B) a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte da Mesa Receptora.

INCORRETA. Não Pode:

A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligação, não poderá recair:

• Menor de 18 anos ou
• Em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

C) a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em pessoa com 16 anos.

INCORRETA. Não Pode:

A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligação, não poderá recair:

• Menor de 18 anos ou
• Em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

D) o fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral no mesmo local de votação.

CORRETA. Nos termos do § 1º do art. 65:

Art. 65

§ 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.

E) o presidente do partido ou representante da Coligação não precisa registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

INCORRETA. Precisa registrar sim:

Art. 65

(...)

§ 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

GABARITO D

A) a escolha de fiscais e delegados poderá recair em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

INCORRETA. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligação, não poderá recair:

• Menor de 18 anos ou
• Em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

B) o fiscal não pode ser nomeado para fiscalizar mais de uma seção eleitoral no mesmo local de votação.

INCORRETA. Pode sim:

Art. 65

§ 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.

C) a escolha de fiscais poderá recair em pessoa menor de 18 anos de idade e a de delegados só naqueles que já tiverem alcançado a maioridade.

INCORRETA. Vide alternativa “a”.

D) o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir credenciais dos fiscais e delegados.

CORRETA. É o que estabelece o § 3º do art. 65:

Art. 65

(...)

§ 2º As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.

§ 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

E) as credenciais dos fiscais e delegados serão expedidas pela Justiça Eleitoral.

INCORRETA. As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.

Art. 65

(...)

§ 2º As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.

GABARITO D

A) no dia da eleição será realizada, por amostragem, auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na presença dos fiscais dos partidos e coligações

CORRETA. Nos termos do § 6º do art. 66:

Art. 66

(...)

6o No dia da eleição, será realizada, por amostragem, auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na presença dos fiscais dos partidos e coligações, nos moldes fixados em resolução do Tribunal Superior Eleitoral.   (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

B) cada partido ou coligação tem direito a indicar ao credenciamento para a Justiça Eleitoral, no máximo, cinco fiscais por seção eleitoral.

INCORRETA. São, no máximo, 2 fiscais:

Art. 65

(...)

§ 4o  Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será permitido o credenciamento de, no máximo, 2 (dois) fiscais de cada partido ou coligação por seção eleitoral.    (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

C) não é permitido que um fiscal seja nomeado para mais de uma Seção Eleitoral.

INCORRETA. Pois o fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação:

Art. 65

§ 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.

D) os partidos e coligações têm direito a acompanhar determinadas etapas da eleição, mas estão impedidos de contratar empresas externas de auditoria de sistemas.

INCORRETA. Pois os partidos concorrentes ao pleito poderão constituir sistema próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados contratando, inclusive, empresas de auditoria de sistemas:

Art. 66

(...)

§ 7o Os partidos concorrentes ao pleito poderão constituir sistema próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados contratando, inclusive, empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, receberão, previamente, os programas de computador e os mesmos dados alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização.

E) os boletins de urna serão entregues aos partidos e coligações pela Justiça Eleitoral, ficando proibido o contato entre os fiscais e delegados de partido e o Presidente da Mesa Receptora.

INCORRETA. Não há nada que proíba o conta entre os fiscais, os delegados de partido e o Presidente da Mesa Receptora, sendo que este é é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição:

Art. 68. O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados.

§ 1º O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição.

GABARITO A

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 63:

Art. 63. Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas.

1º) Reclamação por Qualquer Partido: De acordo com esse artigo, qualquer partido político tem o direito de apresentar uma reclamação ao Juiz Eleitoral em relação à nomeação da Mesa Receptora. A Mesa Receptora é responsável por receber os votos dos eleitores e garantir a ordem e a regularidade do processo de votação. Portanto, é essencial que essa composição seja imparcial e de acordo com a legislação.

2º) Prazo de Cinco Dias: O partido político que pretende contestar a nomeação da Mesa Receptora deve fazê-lo no prazo de cinco dias a partir da divulgação da composição da mesa. Esse prazo é estabelecido para permitir que as partes interessadas ajam de forma rápida e eficaz para garantir a regularidade do processo eleitoral.

3º) Decisão em 48 Horas: O Juiz Eleitoral deve analisar a reclamação apresentada pelo partido político em até 48 horas. Isso demonstra a urgência e a importância de resolver as questões relacionadas à composição da Mesa Receptora de forma célere, a fim de garantir a transparência e a lisura das eleições.

GABARITO B

De acordo com o art. 64, da Lei n.º 9.504/97, é vedada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral:

Art. 64. É vedada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral.

1º) Vedação de Parentes em Qualquer Grau: O artigo proíbe a participação de parentes em qualquer grau na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral. Isso significa que pessoas que possuam relação de parentesco, seja por consanguinidade (laços de sangue) ou afinidade (por casamento), não podem atuar juntas no mesmo órgão de apuração eleitoral. Essa medida visa evitar possíveis conflitos de interesse ou favorecimentos indevidos.

2º) Vedação de Servidores da Mesma Repartição Pública ou Empresa Privada: Além da proibição de parentes, o artigo também veda a participação de servidores que trabalhem na mesma repartição pública ou empresa privada. Isso é importante para garantir a imparcialidade e a isenção no processo de apuração, evitando que pessoas que compartilham o mesmo ambiente de trabalho possam influenciar indevidamente o resultado das eleições.

GABARITO E

a) É autorizada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral.

INCORRETA. É vedada:

Art. 64. É vedada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral.

b) Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de vinte e um anos.

INCORRETA. Não podem ser nomeados os menores de 18:

Art. 63

(...)

§ 2º Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de dezoito anos.

c) Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas.

CORRETA. Nos termos do art. 63:

Art. 63. Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas.

d) A decisão do Juiz Eleitoral que julga reclamação interposta contra a nomeação da Mesa Receptora é irrecorrível.

INCORRETA. Pois caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de três dias, devendo ser resolvido em igual prazo:

Art. 63

§ 1º Da decisão do Juiz Eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de três dias, devendo ser resolvido em igual prazo.

GABARITO C

Excepcionalmente, nas seções em que seja adotada a urna eletrônica, ao policial militar em serviço é permitido votar ainda que seu nome não conste das respectivas folhas de votação.

ERRADO. Nas seções em que for adotada urna eletrônica não poderão votar eleitores cujos nomes não estejam nas respectivas folhas de votação, nos termos do art. 62:

Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

GABARITO ERRADO

A) Nas seções em que for adotada urna eletrônica não poderão votar eleitores cujos nomes não estejam nas respectivas folhas de votação.

CORRETA. É o que estabelece o art. 62:

Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

B) A Justiça Eleitoral, em razão do risco de fraude, não poderá disponibilizar aos eleitores urnas eletrônicas para treinamento.

INCORRETA. O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento:

Art. 59

(...)

§ 7o O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.

C) As urnas eletrônicas deverão registrar, mediante assinatura digital, o nome de cada eleitor e o respectivo voto.

INCORRETA. Pois isso inviabilizaria o sigilo do voto. A urna eletrônica apenas contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização, nos termos do art. 61:

Art 61. A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.

1º) Contabilização de Votos: O artigo estabelece que a urna eletrônica é responsável por contabilizar cada voto de forma precisa. Esse é um dos principais propósitos das urnas eletrônicas, garantir a confiabilidade e exatidão na apuração dos votos, evitando erros de contagem manual.

2º) Sigilo do Voto: O sigilo do voto é um dos pilares da democracia. A urna eletrônica assegura o sigilo do voto, ou seja, ninguém mais tem acesso ao conteúdo do voto de um eleitor. Isso é fundamental para garantir que o cidadão possa votar de forma livre e sem pressões externas.

3º) Inviolabilidade: A inviolabilidade da urna eletrônica significa que ela não pode ser violada, adulterada ou manipulada de forma a comprometer a integridade dos votos. Esse é um requisito essencial para a confiabilidade do sistema eleitoral.

4º) Fiscalização: O artigo também destaca a importância da fiscalização. Partidos políticos, coligações e candidatos têm o direito de realizar uma ampla fiscalização do processo eleitoral, incluindo a votação e apuração. Isso ajuda a garantir a transparência e a lisura das eleições.

D) A votação e a totalização dos votos será feita exclusivamente por sistema eletrônico, não podendo a Justiça Eleitoral, nem em caráter excepcional, substituir por cédulas oficiais.

INCORRETA. Pois, em caráter excepcional, as cédulas de papel ainda poderão ser utilizadas em caso de defeito insuperável do equipamento eletrônico e assim o TSE autorizar:

Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.

(...)

Art. 62

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral disciplinará a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.

Artigos 83 a 89: Esses artigos tratam de questões relacionadas ao voto por cédulas impressas e outros procedimentos que seriam adotados em eleições em que não fosse possível utilizar o sistema eletrônico de votação. Por exemplo, eles abordam a votação em cédulas de papel, a apuração manual dos votos e outros aspectos técnicos e operacionais.

E) Os painéis para as eleições presidenciais serão sempre exibidos em primeiro lugar pelos painéis das urnas eletrônicas.

INCORRETA. Pois primeiro a urna mostra os painéis para as eleições proporcionais e por último as majoritárias:

Art. 59

(...)

§ 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis na seguinte ordem:    (Redação dada pela Lei nº 12.976, de 2014)

I - para as eleições de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 1º, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal, Presidente e Vice-Presidente da República;   (Incluído pela Lei nº 12.976, de 2014)

II - para as eleições de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 1º, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito.   (Incluído pela Lei nº 12.976, de 2014)

GABARITO A

A votação e a totalização dos votos devem, obrigatoriamente, ser realizadas por meio eletrônico.

ERRADO. Pois, em caráter excepcional, as cédulas de papel ainda poderão ser utilizadas em caso de defeito insuperável do equipamento eletrônico e assim o TSE autorizar:

Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.

Artigos 83 a 89: Esses artigos tratam de questões relacionadas ao voto por cédulas impressas e outros procedimentos que seriam adotados em eleições em que não fosse possível utilizar o sistema eletrônico de votação. Por exemplo, eles abordam a votação em cédulas de papel, a apuração manual dos votos e outros aspectos técnicos e operacionais.

GABARITO ERRADO

A) O juiz eleitoral pode votar em qualquer urna eletrônica da seção da zona eleitoral sob sua jurisdição, mesmo sem ter seu nome incluído na listagem de eleitores da seção.

INCORRETA. Pois em cada seção somente votarão os eleitores cujos nomes estiverem inseridos nos cadernos de votação, não podendo o juiz eleitoral, presidente, mesários, secretários, suplentes e os delegados e fiscais votar em qualquer urna eletrônica da seção da zona eleitoral sob sua jurisdição, nos termos do art. 62:

Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

1º) Restrição de Votação: De acordo com esse inciso, somente os eleitores cujos nomes constam nas folhas de votação das respectivas seções eleitorais podem votar nas eleições realizadas por meio de urna eletrônica. Em outras palavras, o eleitor precisa estar corretamente registrado e designado para aquela seção específica para exercer o seu direito de voto.

2º) Exclusão da Reserva de Vagas: O inciso menciona a não aplicação da ressalva prevista no Artigo 148, § 1º, do Código Eleitoral. Essa ressalva se refere à possibilidade de eleitores votarem em seções eleitorais diferentes daquelas em que estão registrados, desde que seja respeitado um limite de vagas disponíveis na nova seção. No entanto, o inciso do Artigo 62 restringe essa possibilidade quando se utiliza a urna eletrônica.

B) Após a implementação do voto por meio de urnas eletrônicas, proibiu-se o uso de cédulas de papel no processo eleitoral.

INCORRETA. Pois as cédulas de papel ainda poderão ser utilizadas em caso de defeito insuperável do equipamento eletrônico e assim o TSE autorizar:

Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.

Artigos 83 a 89: Esses artigos tratam de questões relacionadas ao voto por cédulas impressas e outros procedimentos que seriam adotados em eleições em que não fosse possível utilizar o sistema eletrônico de votação. Por exemplo, eles abordam a votação em cédulas de papel, a apuração manual dos votos e outros aspectos técnicos e operacionais.

C) Na votação para as eleições majoritárias, os votos em que seja impossível a identificação do candidato são computados para a legenda partidária, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

INCORRETA. Quando NÃO FOR POSSÍVE A IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO:

Art. 59

(...)

§ 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

1º) Eleições Proporcionais: No Brasil, as eleições proporcionais são aquelas em que os eleitores votam não apenas em candidatos, mas também na legenda partidária. Isso ocorre, por exemplo, nas eleições para deputados federais, estaduais e vereadores. O sistema proporcional visa distribuir as cadeiras legislativas de acordo com a proporção de votos recebidos pelos partidos e coligações.

2º) Votos Não Identificáveis: O parágrafo 2º estabelece que, na votação para as eleições proporcionais, os votos em que não seja possível identificar o candidato serão computados para a legenda partidária. Isso significa que, se o eleitor cometer um erro ao digitar o número do candidato, mas acertar o número do partido, seu voto será considerado válido para o partido.

3º) Número Identificador do Partido: A condição para que os votos não identificáveis sejam contabilizados para a legenda é que o número identificador do partido seja digitado de forma correta. Isso garante que o voto seja direcionado ao partido político ao qual o eleitor deseja apoiar, mesmo que tenha havido um equívoco na escolha do candidato.

4º) Garantia de Representação Partidária: Essa regra visa assegurar que os partidos políticos que tenham um número significativo de eleitores que votem em sua legenda, mesmo que cometam erros na escolha dos candidatos, possam conquistar cadeiras no legislativo de acordo com a proporção de votos recebidos.

D) A urna eletrônica exibe para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

INCORRETA. É o contrário:

1º) Painéis referentes às eleições proporcionais

2º) Referentes às eleições majoritárias

Art. 59

(...)

§ 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis na seguinte ordem:    (Redação dada pela Lei nº 12.976, de 2014)

I - para as eleições de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 1º, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal, Presidente e Vice-Presidente da República;   (Incluído pela Lei nº 12.976, de 2014)

II - para as eleições de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 1º, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito.   (Incluído pela Lei nº 12.976, de 2014)

E) A urna eletrônica mostra, em seu painel, a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

CORRETA. Nos termos do § 1º do art. 59:

Art. 59

§ 1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

GABARITO E